Durante evento realizado em São Paulo, o Secretário Nacional de Saneamento, Adailton Ferreira Trindade, negou que a ANA fará a regulação do saneamento no Brasil destacando que esta função cabe aos municípios. Ele, no entanto, defendeu a MP844 e disse quea norma supre carências legislativas que prejudicavam a arrecadação de recursos por parte dos municípios. As declarações foram dadas pelo secretário durante evento realizado pela FGV com o intuito de debater os efeitos da Medida Provisória do Saneamento.
Trindade reforçou que é difícil ter um consenso com relação a uma MP que abrange um serviço nacional e carente, no qual há atuação de diversos setores públicos e privados, por isso a crença do governo é a discussão que ocorrerá no Congresso Nacional para que os representantes das entidades possam levar as suas ideias e propostas de ajustes. “Tivemos 525 emendas e vamos esperar a definição do relator. Esperamos que o debate aconteça da melhor forma possível. O que tiver que ser ajustado será”.
O Secretário defendeu que a norma será um auxílio aos municípios para superar o principal obstáculo ao alcance de recursos que, segundo ele, é a ausência de projetos ou projetos mal elaborados.
Contudo, a medida provisória apresenta em seu texto artigos que contradizem a fala do Secretário. Na própria ementa da MP vem definido que trata-se de uma mudança legislativa para “atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento”.
Ainda no art.4ºA, a legislação determina que “a ANA instituirá as normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis”; entre as atribuições destinada à ANA estão a regulação tarifária, os padrões de qualidade e eficiência, a contabilidade regulatória, os instrumentos negociais de prestação do serviço público de saneamento básico entre outros tantos. Além disso, a legislação define que só terá acesso aos recursos federais, aqueles serviços de saneamento que se adequarem às normas estabelecidas e validadas pela ANA. Tais pontos são apontados como aspectos que indicam claramente a intenção legislativa de submeter a autonomia dos municípios à intervenção federal nos serviços de saneamento.
O secretário Trindade explicou que o governo se defende das críticas à MP com a afirmação de que a ampliação dos investimentos em saneamento é urgente e que é necessário superar o deficit existente na coleta e tratamento de esgoto e na poluição dos rios. “Essa é a preocupação do governo. Não é nem a favor do setor privado e contra o setor público. Achamos que tem um mercado para todos. A intenção do governo é a de estimular o mercado a comparecer de forma mais forte e que as entidades públicas se organizem melhor para participarem”.
ABES, ASSEMAE, companhias estaduais e agências reguladoras do saneamento, como a ARSAE de Minas Gerais, entre outras muitas entidades mantém campanha contra a Medida Provisória e tem exigido um debate mais aprofundado no Congresso. De forma geral, criticam que a legislação forçará uma privatização, prejudicará o modelo de financiamento cruzado e será danoso às cidades pobres que são, justamente, aquelas que precisam de maior investimento no saneamento.
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