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No pré-jogo do Brasil contra Bélgica, na última sexta-feira (06), o governo federal assinou a Medida Provisória que altera as regras de funcionamento do Saneamento no Brasil. Agora, o texto foi publicado e está disponível para consulta e conhecimento no site da Câmara dos Deputados.
Antes mesmo da assinatura e formalização do ato, a proposta já vinha sofrendo críticas de diferentes lados. A Assemae, vinculada aos Serviços Municipais de Saneamento, apresentou uma moção e tem feito uma intensa campanha contra a MP. A ABES, que agrega profissionais do setor de saneamento, também se apresentou contrária à MP e encaminhou uma carta com sugestões de mudanças ao Ministério das Cidades. Se colocar contra a MP também foi a posição adotada pela Frente Nacional dos Urbanitários (FNU) e pelos representantes das empresas de saneamento no Brasil.
Até agora, a favor da Medida Provisória está, principalmente, a ABCON – Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Os argumentos de defesa do Governo Federal informam que a MP é uma forma de garantir segurança jurídica e investimentos privados no setor de saneamento.
As entidades que são contra a Medida Provisória afirmam que a MP atrapalha a universalização e irá prejudicar os pequenos municípios, pois a MP dificulta o subsídio cruzado e a prestação do serviço de forma regionalizada. A forma adotada pelo governo para propor as mudanças também é criticada. Segundo a Assemae, uma mudança tão relevante jamais poderia ser tratada por Medida Provisória. A escolha de tratar tais mudanças por MP é, para a Assemae, antidemocrática e inoportuna. O governo federal também está sendo acusado de intervir na autonomia dos municípios, legislando e criando normas para temas que o texto constitucional reserva ao executivo municipal.
De forma geral, a MP passa para a Agência Nacional de Águas (ANA) a função de regular os serviços e as normas do saneamento no Brasil, retirando atribuição que antes estava sob o Ministério das Cidades e, como um dos pontos mais criticados, determina a consulta ao mercado para verificar a existência de empresas interessadas na concessão dos serviços antes de firmar contratos com as atuais empresas regionais. Segundo os críticos, a MP serve unicamente para forçar e promover a privatização dos serviços municipais. As empresas regionais afirmam que as empresas privadas vão se interessar apenas pelo “filé” do saneamento, atendendo apenas aos grandes municípios superavitários, deixando os municípios menores, mais pobres e que requerem maior investimento à gestão das empresas estaduais.
Confira alguns documentos sobre o assunto:
Medida Provisória 844/18, 06 de julho de 2018
Carta da ABES ao Ministério das Cidades
Release de divulgação do Governo Federal
Consulta Pública da Câmara dos Deputados
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